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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: ERALDO DA SAÚDE - Anteprojeto de Lei nº 287 de 2024
(Anteprojeto de Lei nº 287 de 2024)
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Autor
ERALDO DA SAÚDE
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Sim
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