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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ - Anteprojeto de Lei nº 138 de 2024
(Anteprojeto de Lei nº 138 de 2024)
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Autor
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
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Sim
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