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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
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Autoria: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ - Anteprojeto de Lei nº 242 de 2018
(Anteprojeto de Lei nº 242 de 2018)
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Autor
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
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Sim
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