Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 692 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 25/05/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_692-2021.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 09/05/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_692-2021_-_junior_-_apresentacao_de_artistas_de_rua.docx |