Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 689 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 16/02/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_689-2021.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 04/02/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_689-2021_-jose_de_deus_-_centro_de_prevencao_e_tratamento_da_obesidade.docx |