Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 17 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 13/05/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | aplc_17-2021.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 17/02/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_aplc_17-2021_-_gilson_-_loteamento_de_acesso_controlado_1.docx |