Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 369 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 09/09/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_369.docx |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 02/09/2021 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_joao_evangelista_clj_pl_369_21jose_secreto_alves_moutinho.pdf |