Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 458 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 29/07/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_458-2021_-_ivan_-_jogos_escolares.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 23/09/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_458.docx |