Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 10 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 07/06/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_aplc_10-2021_-_eraldo_-_altera_lc_1.040-1964_criacao_de_crematorio.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 01/07/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | aplc_10.docx |