Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 336 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARCER JURÍDICO | Parecer | 18/06/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_336-2021_-_junior_-_programa_de_integracao_e_compliance.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/09/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_336.docx |