Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 321 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 24/06/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_321.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 26/05/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_321-2021_-_junior_-_kits_higiene_para_moradores_de_rua.docx |