Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 12/07/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_conjunto_clj_cffotc_plo_no_295_2019.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 16/07/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_295.docx |