Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 26/03/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_112.docx |
| Parecer | Parecer | 01/04/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_e_cffotc_plo_no_0112-2019_anistia.docx |