Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 26/04/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_pl_no_110-2019_vereador_rogrigo_braga_-__xxg19xt.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 07/06/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_110.docx |