Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 15/03/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_projeto_de_lei_87-2019.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 11/04/2019 | pl_087.docx |