Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/08/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_76-2019.docx |
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| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/08/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_76-2019.docx |