Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| APL 13/2011 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 31/03/2011 | CLJ | 3132.doc |
| Parecer da CRTL | Parecer | 05/04/2011 | Comissão de Redação e Tec. Legislativa | 3139.pdf |