Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/05/2019 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_395.docx |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 24/04/2019 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_plo_no_395_2018.docx |