Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 361 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARACER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 05/11/2018 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_361.doc |