Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 07/06/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9173.docx |
| REDAÇÃO FINAL PL 163/2018 | Redação Final | 15/06/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9200.docx |