Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 242 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 23/05/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9102.doc |
| REDAÇÃO FINAL DO APL 242/2018 | Redação Final | 04/06/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9134.docx |