Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 239 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 24/05/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9116.docx |
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 16/05/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9058.docx |