Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 157 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 24/05/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9113.doc |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 24/05/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9113.doc |