Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 154 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 24/05/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 24/05/2018 | F - Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 9123.docx |
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 16/05/2018 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 9054.docx |