Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO ESPECIAL | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 23/05/2018 | COMISSÃO ESPECIAL | 9095.docx |