Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 18/12/2017 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 8651.doc |
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 01/12/2017 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 8541.docx |