Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 42 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 10/06/2016 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7312.doc |
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| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 10/06/2016 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7312.doc |