Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 07/03/2016 | A - Comissão de Legislação e Justiça | 7117.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 09/03/2016 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | 7124.doc |