Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 559 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA CLJ COM EMENDA SUPRESSIVA 01 | Parecer | 21/07/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_ao_projeto_de_lei_ordinaria_n.o_559-2025_parecer_evento_com_emenda_supressiva.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 04/07/2025 | PROCURADORIA | plo_559-2023.docx |