Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 345 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 05/05/2025 | PROCURADORIA | plo_345-2025.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 21/05/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_345.2025.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 29/05/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_345_-_ivan.docx |