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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
SUBSTITUTIVO 01 Substitutivo 18/06/2025 ALBER ENFERMEIRO substitutivo_-_parceria_solidaria_pela_saude_e_educacao.docx
PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO 01 Parecer 26/06/2025 PROCURADORIA parecer_83_-_substitutivo_01_ao_plo_169.2025.docx
PARECER DA CLJ SUBSTITUTIVO 01 Parecer 21/07/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA parecer_ao_substitutivo_no_01ao_projeto_de_lei_ordinaria_n.o_169-2025.docx
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