Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 25/04/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_96_-_gilson_liboreiro.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 27/03/2025 | PROCURADORIA | cria_dia_007.96_gilson_liboreiro.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 09/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_96_2025_-_dia.docx |