Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA | Ofício | 24/01/2025 | CAIO VALACE | plo_62.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 30/01/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_62_-_caio_valace.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 27/01/2025 | PROCURADORIA | pgljvc.001.2025_plo_62_25.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO | Parecer | 27/01/2025 | COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO | plo_62-2025.pdf |