Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 550 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DOCUMENTOS ANEXOS | Ofício | 03/12/2024 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | brnb422006af46f_004917.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 04/12/2024 | PROCURADORIA | plo_550-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 06/12/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_550-2024_-_acompanha.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 17/12/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_550-_executivo.docx |