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DOCUMENTOS ANEXOS
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Ofício
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14/08/2024
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CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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20240814025411248.pdf
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ATA DE REUNIÃO
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ANEXO
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26/11/2024
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CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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ata_conselho_gestor_apa_marinheiro.pdf
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PARECER DA CLJ
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Parecer
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21/11/2024
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
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plc_16.pdf
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PARECER DA CLJ À EMENDA SUPRESSIVA 01
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Parecer
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16/12/2024
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
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parecer_clj_emenda_supressiva_01_ao_plc_16_2024_-_novo_acompanha_na_integra_parecer_da_procuradoria.docx
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PARECER DA CLJ À EMENDA SUPRESSIVA 02
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Parecer
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19/12/2024
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
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parecer_clj_emenda_supressiva_02_ao_plc_16_2024_-_novo_acompanha_na_integra_parecer_da_procuradoria.docx
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PARECER DA CLJ À EMENDA ADITIVA 01
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Parecer
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23/12/2024
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
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plc_16_emenda_aditiva.pdf
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Redação final
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Redação Final
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26/12/2024
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Comissão de Redação e Tecnica Legislativa
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plc_16-_executivo.docx
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PARECER CSMA
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Parecer
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22/11/2024
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COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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parecer_plc_16_24_2.docx
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PARECER CSMA ÀS EMENDAS SUPRESSIVAS 01, 02
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Parecer
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19/12/2024
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COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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parecer_emenda_plc_16.docx
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EMENDA SUPRESSIVA 02
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Emenda Supressiva
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17/12/2024
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ERALDO DA SAÚDE
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emenda_supressiva_4.docx
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