Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 28/11/2024 | PROCURADORIA | plo_297-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 10/12/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_plo_297_de_2024_selo_condominio_amigo_dos_animais.docx |
| Redação final | Redação Final | 27/12/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_297_-_rodrigo.docx |