Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final | Redação Final | 03/07/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_263-_eraldo.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 04/06/2024 | PROCURADORIA | plo_263-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 18/06/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_263_2024_-_denominacao_de_praca.docx |