Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 05/11/2024 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | pl_230-_joao_evangelista.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 05/06/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_230_2024_-_novo_calendario_oficial.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 03/05/2024 | PROCURADORIA | plo_230-2024.pdf |