Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final | Redação Final | 29/11/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_160-_joao_evangelista.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 08/04/2024 | PROCURADORIA | projeto_de_lei_n_160-2024.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 07/05/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_160-2024_semana_e_calendario_oficial.doc |