Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final | Redação Final | 10/07/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_136-_heloisa.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 18/04/2024 | PROCURADORIA | plo_136-24.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 07/05/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_136_2024_-_diretrizes_de_programas_municipais.docx |