Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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DOCUMENTOS ANEXOS | ANEXO | 10/04/2024 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS | tribunal_de_justica_de_minas_gerais.pdf |
PARECER JURÍDICO | Parecer | 25/03/2024 | PROCURADORIA | plo_41-24.pdf |