Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 23/01/2024 | PROCURADORIA | projeto_de_lei_n_307-2023.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 07/02/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_307_de_2023_que_institui_circutio_de_gastronomia_popular.docx |