Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 07/06/2023 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_131-2023.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/06/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_131-2023_joao_evangelista.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 29/05/2023 | PROCURADORIA | plo_131-2023.docx |