Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 73 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 02/06/2023 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_n_73-2023.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/06/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_73-2023_alcides.docx |