Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 35 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 29/03/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_35-2023__ivan.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 17/03/2023 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_35-2023.doc |