Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 360 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 17/10/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_360_roney.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 20/09/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_360-2022_-_roney_-_feira_cultural_quilombo.docx |