Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 3 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 16/04/2008 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 51.doc |
| REGIMENTAL | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 16/04/2008 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 50.doc |