Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 132 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 19/05/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_132-2022.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 11/05/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_132-2022_-_joao_-_programa_praticas_corporais_medicina_tradicional_chinesa_lian_gong_em_18_terapias.docx |