Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 95 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 11/05/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_95-2022_-_eraldo_-_criacao_escola_livre_de_cultura.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 20/05/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_95-2021.docx |