Ce: 12/02/2025 - 31/12/2026 (Ce - COMISSÃO ESPECIAL - REVISÃO E REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LC 74/2002))

Composição

Comissão

Ce - COMISSÃO ESPECIAL - REVISÃO E REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LC 74/2002)

Período

12/02/2025 - 31/12/2026